12 de nov. de 2014

Investigação da PM pode ser usada como base de acusação do MP

Apesar de a Constituição deixar clara a separação das funções da Polícia Militar — responsável pelas ações ostensivas de segurança — e da Polícia Civil — responsável pelas investigações —, dados colhidos pela PM podem ser usados como prova para instauração de ação penal pelo Ministério Público.
Fonte: Conjur

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